Aviso de Contumácia n.º 4861/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4861/2005 - AP. - A Dr.ª Sofia de Castro Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 120/03.0GCLMG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Augusto dos Santos Ferreira, filho de Lucinda dos Santos e de Augusto Ferreira, natural de Moimenta da Beira, Leomil, Moimenta da Beira, nascido em 15 de Janeiro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 9998381, com domicílio em Leomil, Paraduça, 3620-000 Moimenta da Beira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Agosto de 2003, e de um crime de outras contra-ordenações, previsto e punido pelo artigo 131.º, n.º 1 do Código da Estrada, praticado em 29 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Sofia de Castro Lopes. - A Oficial de Justiça, Aurora Oliveira.