Aviso de Contumácia n.º 4871/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4871/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 697/04.2PTLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Graça Freitas, filha de José Carlos dos Santos e de Idalina Freitas, natural de Lisboa, São Domingos de Benfica, Lisboa, nascida em 30 de Novembro de 1949, com domicílio na Avenida de Duarte Pacheco Nobre, 38, 8.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.