Aviso de Contumácia n.º 4879/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4879/2003 - AP. - O Dr. António Paulo D. Segura, juiz de direito do 5.º Juízo do Tribunal da da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1267/00.0TASTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Diamantina Alves Almeida Martins, filha de Manuel Nogueira de Almeida e de Maria Alice Alves de Oliveira, natural da freguesia de Agrela, concelho de Santo Tirso, com nacionalidade portuguesa, nascida em 10 e Abril de 1951, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3591632, emitido em 28 de Março de 1995, por Lisboa, com domicílio na Rua da Barranha, Gemunde, Maia, a qual foi acusada da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, António Paulo D. Segura. - O Oficial de Justiça, Carlos Kasprzykowski.