Aviso de Contumácia n.º 4880/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4880/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1296/02.9SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Milton Valadia da Costa Aragão dos Santos, filho de Francisco Aragão dos Santos e de Angélica Diogo dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Junho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua de Barbosa Du Bocage, 71, 2.º, esquerdo, Serra das Minas, 2635-414 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Março de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.