Aviso de Contumácia n.º 4887/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4887/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular n.º 242/98, pendentes na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Teresa Guedes de Almeida Pacheco, casada, nascida em 21 de Março de 1948 na freguesia de Miragaia, Porto, filha de José Albino Oliveira de Almeida e de Maria Celeste Ferreira Guedes, portadora do bilhete de identidade n.º 3901143, de 9 de setembro de 1989, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Damião de Góis, 296, 7.º, esquerdo, 4000 Porto, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3 e 337.º, n.º 1, sem prejuízo da realização de actos urgentes, tem para a arguida as seguintes implicações: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após a presente declaração (artigo 337.º, cit. n.º 1); inibição de a mesma obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, cartão de eleitor, número fiscal de contribuinte, de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno e consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente à arguida e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas (artigo 337.º, cit. n.º 3).

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Paulo Jorge Jaquel Pinto.