Aviso de Contumácia n.º 49/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 49/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 25 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 441/99, pendente no 2.º Juízo Criminal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Cerqueira Morgado, solteiro, comerciante, nascido a 27 de Agosto de 1970, em Massarelos, Porto, filho de António Morgado Oliveira e de Rosa Conceição Morgado Oliveira, com última residência conhecida na Rua de João Cruz, 56, 3.º, direito, Braga, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões e registos junto das autoridades públicas.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Fernando Reis Teixeira.