Aviso de Contumácia n.º 4913/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4913/2003 - AP. - O Dr. José Manuel Correia, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 68/03.8TBPRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Natércia Maria Santos Ferreira, filha de Joaquim Vitorino Guedes Ferreira e de Miquelina Barbosa dos Santos, natural da freguesia de São João de Lobrigos, concelho de Santa Marta de Penaguião, com nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Março de 1983, casada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 3282214, emitido em 25 de Novembro de 1991, por Lisboa, com último domicílio conhecido no lugar do Viso, São João de Lobrigos, 5030 Santa Marta de Penaguião, por se encontrar acusada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, com referência ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidade administrativa, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, certificado de registo criminal, passaporte, certidões dos registos e documentos junto das repartições de finanças. Fica-lhe, igualmente, vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, comercial ou predial, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

24 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Manuel Correia. - A Oficial de Justiça, Rosa de Sousa.