Aviso de Contumácia n.º 4914/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4914/2003 - AP. - O Dr. Gilberto Martinho Santos Jorge, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 229/97.7TBPDL (antigo processo n.º 26/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel da Silva Carvalho, filho de Maria de Fátima Miranda Silva de Carvalho e de José Rodrigues de Carvalho, natural da freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1959, divorciado, empresário em nome individual, titular do bilhete de identidade n.º 5191748, emitido em 19 de Janeiro de 1993, por Lisboa, com último domicílio conhecido na Estrada da Ribeira Grande, 1133, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1994, por despacho de 11 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir de 28 de Fevereiro de 2001, nos termos do artigo 119.º, n.os 1, alínea b), 2 e 3, do Código Penal de 1982, vigente à data da prática dos factos, e ainda o artigo 2.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

27 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho dos Santos Jorge. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Teixeira.