Aviso de Contumácia n.º 4929/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4929/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 9821/00.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Sequeira Pinto, filho de José Agostinho Nunes Pinto e de Albina Soares Sequeira, natural da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5733508, emitido em 3 de Março de 1999, por Lisboa, com domicílio no Bairro São João de Deus, Património dos Pobres, casa 12, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Março de 2000, por despacho de 24 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Grilo.