Aviso de Contumácia n.º 4934/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4934/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal singular n.º 208/94, a correr termos neste 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Fernanda de Faria Lemos, casada, industrial, filha de Armando Andrade Lemos e de Maria Adelaide Gomes Faria, nascida a 21 de Janeiro de 1939, natural de Vila Frescaínha, São Martinho, Barcelos, com última residência conhecida em Campo de 25 de Abril, bloco 1, 1.º, esquerdo, em Barcelos, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, julgada caducada a declaração de contumácia, em virtude de extinção, por prescrição do procedimento criminal instaurado contra a arguida.

16 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)