Aviso de Contumácia n.º 4936/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4936/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal singular n.º 66/94, a correr termos neste 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Lajoso Mondego, casado, motorista, filho de Jaime Mondego e de Maria Isabel Lajoso Mondego, nascido a 31 de Dezembro de 1950, natural de Santa Maria Maior, Covilhã, com última residência conhecida na Rua das Violetas, 179, rés-do-chão, Cais Novo, Darque, em Viana do Castelo, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, julgada caducada a declaração de contumácia, em virtude de extinção, por prescrição do procedimento criminal instaurado contra o arguido.

16 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)