Aviso de Contumácia n.º 4939/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4939/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal singular n.º 306/94, a correr termos neste 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move à arguida Miriam Nascimento Alencar, industrial, nascida a 22 de Outubro de 1968, no Brasil, com última residência conhecida na Urbanização da Cidade Nova, lote 19, 20, rés-do-chão, Darque, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, e 314.º alínea c), ambos do Código Penal, foi, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, julgada caducada a declaração de contumácia, em virtude de extinção, por prescrição, do procedimento criminal instaurado contra a arguida.

17 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)