Aviso de Contumácia n.º 4939/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4939/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 108/02.8IELSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Pereira da Silva, natural de Lisboa, Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Maio de 1957, com identificação fiscal n.º 146062388, com domicílio na Rua Nova do Almada, 81, 5.º direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.os 1 e 5 do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Escrivão Adjunto, António Manuel Neves.