Aviso de Contumácia n.º 4947/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4947/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 51/98, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público move ao arguido José Inácio Magalhães de Oliveira, casado, pintor de automóveis, nascido a 8 de Março de 1957, em Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, filho de António Fernando de Oliveira e de Maria Adelaide Magalhães, titular do bilhete de identidade n.º 5834057 e residente na Travessa do Pinheiro, 879, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, em que é acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e, ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)