Aviso de Contumácia n.º 4947/2006 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 4947/2006 - AP. - O Dr. Luís Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1224/03.4GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Frank Manuel da Costa Antunes, filho de Carlos Manuel Antunes e de Adelina de São José Lopes da Costa, nascido em 11 de Janeiro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12768485, com domicílio na Rua do Ferreiros, 88, 2.º, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Setembro de 2003, por despacho de 16 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

8 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.