Aviso de Contumácia n.º 4949/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4949/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6225/01.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José dos Santos Silva Oliveira, filho de Avelino Monteiro da Silva Oliveira e de Maria Argentina Monteiro dos Santos, natural da freguesia de Matosinhos, concelho de Matosinhos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13330702, com domicílio no Bairro da Biquinha, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 106.º, n.º 1, alínea a), 121.º e 123.º, n.º 1, alínea b), do Código da Estrada, e artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2 /98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina.