Aviso de Contumácia n.º 4950/2006 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 4950/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 231/04.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido João Pedro Sotto Maior Antunes, filho de Fernando José Neiva Antunes e de Alfreda Adelaide Leite Artiaga Sotto Maior, natural de Portugal, Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13239309, com domicílio na Quinta da Palmeira, Bloco P, lote 39, rés-do-chão esquerdo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.