Aviso de Contumácia n.º 4951/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4951/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1493/99.2JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Direito Leocádio, filho de Eugénio dos Santos Leocádio e de Maria Luísa Direito, natural da freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3441553, com domicílio na Praça de Mouzinho de Albuquerque, 91, 1.º, frente, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina.