Aviso de Contumácia n.º 4951/2006 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 4951/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 932/98.4GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel de Almeida Duarte, filho de José Artur Rosário Duarte e de Maria Emília de Almeida Duarte, natural de Portugal, Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Março de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10444197, com domicílio na Rua Adriano Correia de Oliveira, bloco M, rés-do-chão esquerdo, Laranjeiro, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.