Aviso de Contumácia n.º 4952/2006 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 4952/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 233/04.0GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitaliy Kalyekin, filho de Vladimir Kalyekina e de Zinaida Kalyekina, de nacionalidade ucraniana, nascido em 7 de Dezembro de 1974, solteiro, com domicílio na Quinta do Lago, Almancil, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Pedro Amâncio.