Aviso de Contumácia n.º 4953/2006 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 4953/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1156/04.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Robert Khan, filho de Pat Doolar Khan e de Crocette Doolar Khan, natural de Reino Unido, nascido em 20 de Agosto de 1969, titular do passaporte n.º 205529930, com domicílio em 23 Thurso Roudolph Gardens, Londres Nwb5el, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.