Aviso de Contumácia n.º 4955/2006 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 4955/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 209/03.5GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Cardoso Machado dos Reis, filho de Vítor Manuel Machado dos Reis e de Dulce da Silva Cardoso, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11326460, com domicílio no Largo Professor Henrique Vilhena, 12, 2.º, direito, 2795-093 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos n.os 1 e 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e 122.º, do Código da Estrada, praticado em 20 de Julho de 2003, um crime de contra-ordenação (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 85, n.º 1, alínea c), e n.º 4, do Código da Estrada, praticado em 20 de Julho de 2003, por despacho de 1 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

1 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.