Aviso de Contumácia n.º 4956/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4956/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular n.º 65/99/A, pendentes no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Monteiro Saraiva, solteiro, natural de Aguada de Baixo, nascido a 20 de Janeiro de 1970, filho de Custódio Gomes Saraiva e de Fernanda Ferreira Monteiro e com última residência conhecida em Passadouro, Aguada de Baixo, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 23 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã Auxiliar, Rosa Pereira Costa.