Aviso de Contumácia n.º 4956/2006 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 4956/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 726/02.4GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Lourinha Baptista, filho de António Alberto Neves Batista e de Carolina da Silva Lourinha Batista, natural de Porto, Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11018241, com domicílio na Rua Monte dos Pipos, 470, Guifões, 4460-058 Guifões, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Julho de 2002, por despacho de 1 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção e posterior apresentação do arguido neste Tribunal.

3 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.