Aviso de Contumácia n.º 4960/2006 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 4960/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barreiro, juíza e direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 419/00.7PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Castro Maia, nascido a 12 de Outubro de 1962, com o NIEX - 1649729-P, com domicílio em Don Quijote, 145, 2.º, 35600 Puerto Del Rosário, Las Palmas, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea a), e 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), ambos do Código Penal, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 3, ambos do Código Penal, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea a), 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, ambos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz em 23 de Fevereiro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Março de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barreiro. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível).