Aviso de Contumácia n.º 4963/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4963/2000 - AP. - O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 176/99, 2.º Juízo, foi a arguida Lídia Maria de Melo dos Anjos Pacheco, nascida a 4 de Janeiro de 1972, na freguesia de Santa Cruz da Graciosa, filha de Domingos António de Sousa dos Anjos e de Idalina Cândida Espínola de Melo, com última residência conhecida em Canada do Lameirinho, 62, freguesia da Ribeirinha, Angra do Heroísmo, declarada contumaz. Que a presente declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º e 336.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após a publicação da presente declaração de contumácia, a proibição de a arguida obter ou renovar o seu bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, bem como obter certificado do seu registo criminal, livrete e título de registo de propriedade de veículo automóvel, licença camarária do governo civil, ou do governo da região autónoma da Madeira ou dos Açores, certidão emitida por Tribunal, junta de freguesia, repartição de finanças, cartório notarial e conservatórias dos registos civil, predial ou comercial; arresto imediato de todas as contas bancárias de que seja titular.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, António Lima.