Aviso de Contumácia n.º 4967/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4967/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 570/01.6POPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Maria Ferreira Couro, filho de Aristides Ferreira de Couto e de Maria da Conceição Ferreira, natural da freguesia de São Nicolau, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1952, solteiro, desempregado, sem paradeiro certo, Jardim da República e respectiva praça, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º , n.º 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.