Aviso de Contumácia n.º 4967/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4967/2005 - AP. - A Dr.ª Anabela Cardoso, juíza de direito da 3.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que processo comum (tribunal colectivo), n.º 9650/93.9TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hugo Inácio Caíres Camacho Fournier, filho de Humberto Augusto Mendes Fournier e de Maria Marta de Caíres Camacho Fournier, natural de Monte, Funchal, nascido em 31 de Julho de 1957, com domicílio na Rua de Gualdim Pais, 97, Xabregas, Centro de Acolhimento do Beato, 1100-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, do Código Penal, da redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 7 de Junho de 1993, por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

24 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Anabela Cardoso. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Lopes.