Aviso de Contumácia n.º 4968/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4968/2005 - AP. - O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 3.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 885/94.8SWLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Nuno Cotas Coelho Damas, filho de António Salvador Coelho Damas e de Maria de Fátima Cotas Coelho Damas, natural de Lisboa, São João, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 07757088, com domicílio na Avenida dos Estados Unidos da América, 62, 1.º direito, Lisboa, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 1994 e de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 1991, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Dias Costa. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Lopes.