Aviso de Contumácia n.º 4969/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4969/2005 - AP. - O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 3.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que processo comum (tribunal colectivo), n.º 826/99.6SVLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rosa Maria Sousa Martins Oliveira Rodrigues, filha de Cesário Martins de Oliveira e de Maria José Gomes de Sousa Oliveira, natural de Lisboa, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Junho de 1966, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 9452416, com domicílio na Rua B, vivenda Maria da Conceição Gomes, 2.º direito, Arroja, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusada da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido nos termos do n.º 1 do artigo 108.º com referência ao artigo 1.º e n.º 1 do artigo 3.º, todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 14 de Maio de 1999, e de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 113.º, Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro e, previsto e punido nos termos do artigo 218.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1999, por despacho de 16 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Dias Costa. - A Oficial de Justiça, Sandra Henriques.