Aviso de Contumácia n.º 497/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 497/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, meritíssima juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 2 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 337/95, da 1.ª Secção deste juízo, que a digna magistrada do Ministério Público, move contra o arguido Alda dos Anjos André de Castro, casada, nascida a 20 de Agosto de 1968, em Castro Vicente, Mogadouro, filho de António Martinho André e de Adília da Natividade Salvador, titular do bilhete de identidade n.º 9354768, emitido por Lisboa, em 1 de Junho de 1992, e residente no Bairro da Coxa, Rua H, casa 13, Sé, em Bragança, por estar acusado de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 2 de Maio de 1996, por prescrição do procedimento criminal.

3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães.