Aviso de Contumácia n.º 4972/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4972/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7/03.6ZCLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Liviu Bobosan, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 2 de Janeiro de 1961, com último domicílio na Rua da Madre Silva, 5, 3.º esquerdo, Algueirão, Mem Martins, por se encontrar acusado da pratica dos crimes previstos e punidos pelos artigos 299.º, n.os 1 e 3 do Código Penal e pelo artigo 136.º A, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.