Aviso de Contumácia n.º 4978/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4978/2005 - AP. - O Dr. Sérgio Corvacho, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 16 281/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel Figueiredo Nogueira, filho de José Nogueira da Silva e de Maria de Lurdes Figueiredo de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Novembro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8946755, com domicílio na Rua de Filipe da Mata, 83, 3.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, burla agravada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Sérgio Corvacho. - A Oficial de Justiça, Elisabete Martins.