Aviso de Contumácia n.º 498/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 498/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honorato, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 366/97.8GGSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Oliveira Duarte, filho de Fernando Dinis Duarte e de Isaura Maria dos Santos de Oliveira, natural da freguesia de Milharado, concelho de Mafra, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1950, estado civil: casado, profissão: motorista, bilhete de identidade n.º 2014924, domicílio na Rua do Porto da Hortinha, Vivenda Braço Forte, Lançada, 2870 Sarilhos Grandes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Junho de 1997; por despacho de 28 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado neste Tribunal.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Teresa Almeida.