Aviso de Contumácia n.º 4981/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4981/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 75/98.0SFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António João Vieira da Silva Pereira, filho de Serafim da Silva Pereira e de Maria Alzira, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1960, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10946708, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º , alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 29 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, e proibição de o arguido obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado de registo criminal.

22 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Arantes. - A Oficial de Justiça, Fátima Coelho.