Aviso de Contumácia n.º 4984/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4984/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.º 143/95.0 TACLD, que corre seus termos no 2.º Juízo, deste Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, que o Ministério Público move ao Sandro Paulo Martins Viola, filho de José Manuel Mesquita Viola e de Elisabeth da Conceição Martins Viola, nascido em Setúbal a 1 de Janeiro de 1972, portador do bilhete de identidade n.º 10453964 e com última residência conhecida na Rua dos Açores, 6, em Peniche, pronunciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e punido pelo artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 28 de Outubro de 1999, e extinto o procedimento criminal, por prescrição.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Orlanda Lourenço.