Aviso de Contumácia n.º 4991/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4991/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 1003/96.3PBCLD, 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel dos Santos Sousa, portador do bilhete de identidade n.º 10219546, nascido a 11 de Abril de 1971, em Paranhos, Porto, filho de Manuel Joaquim da Silva Sousa e de Maria Fernanda dos Santos Leite, com última residência conhecida em Casal dos Medros, São Martinho do Porto, Alcobaça, 2460 Alcobaça, pronunciado por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º e 23.º do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.

16 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Clara Pereira Santos.