Aviso de Contumácia n.º 4997/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4997/2003 - AP. - O Dr. Hélder Rui Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 28/01.3TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Machado Fernandes, filho de José Luís Oliveira Fernandes e de Gracinda Rodrigues Machado, natural da freguesia de Oliveira de São Mateus, concelho de Vila Nova de Famalicão, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1957, casado, pescador, titular do bilhete de identidade n.º 5843387, emitido em 18 de Novembro de 1999, por Porto, com domicílio na Avenida de Júlio Saul Dias, 264, rés-do-chão, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Janeiro de 2003 - O Juiz de Direito, Hélder Rui Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria José Cruz.