Aviso de Contumácia n.º 5/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 5/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 28 de Setembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 19/99.2TBABF, que o Ministério Público move contra o arguido Vitalino Silva Gonçalves, divorciado, comerciante, nascido a 19 de Abril de 1958, natural de Castro Marim, filho de Amândio Lampreia Gonçalves e de Celeste da Conceição Silva, portador do bilhete de identidade n.º 5204410, emitido em 10 de Novembro de 1993, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Monte Francisco, 8950 Castro Marim, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo Diploma Legal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial em que intervenha após esta declaração e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

2 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - O Escrivão Auxiliar, José Miguel Rato.