Aviso de Contumácia n.º 5/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 5/2003 - AP. - A Dr.ª Sandra Luís, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 60/00.4 TAABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jacky Manuel Nogueira, natural de Gironde, França, de nacionalidade francesa, nascido a 8 de Outubro de 1946, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 98LE66655, emitido em 30 de Dezembro de 1998, por Bordéus, França, válido até 29 de Dezembro de 2003, residente na Estrada Nacional n.º 125, sítio do Troto, Apartado 3586, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Luís. - O Oficial de Justiça, João Pina.