Aviso de Contumácia n.º 5006/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5006/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Nunes, juíza do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 311/01.8TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Campelo Raimundo, filho de António Fernando Pinto Raimundo e de Maria Iolanda Carmo Campelo, natural da freguesia de Paramos, concelho de Espinho, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1972, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 10074419, emitido em 25 de Novembro de 1999, por Lisboa, válido até 25 de Dezembro de 2004, com domicílio na Rua do Areal, 67, São Félix da Marinha, 4405-367 São Félix da Marinha, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude às garantias fiscais aduaneiras, previsto e punido pelo artigo 29.º, n.º 2, do Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Nunes. - O Oficial de Justiça, João Moura.