Aviso de Contumácia n.º 5016/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5016/2005 - AP. - O Dr. Agostinho Sousa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado n.º 1905/04.5TBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido César Prates de Oliveira, filho de Manuel Domingos e de Antonica Magalhães, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Maio de 1979, solteiro, com domicílio na Rua do Professor Virgílio Machado, 15, 2.º, esquerdo, Massamá, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Agostinho Sousa. - A Oficial de Justiça, Vitalina M. Borralho.