Aviso de Contumácia n.º 5017/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5017/2003 - AP. - A Dr.ª Maria João Barata dos Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14/99.1FASTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Md Nasir, filho de Md Muzafar Master e de Muntaz Begum, com nacionalidade do Bangladesh, nascido em 17 de Maio de 1965, solteiro, vendedor ambulante, com domicílio na Rua do Juncal, 2, 2.º, direito, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 6 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria João Barata dos Santos. - A Oficial de Justiça, Camila de Oliveira.