Aviso de Contumácia n.º 5028/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5028/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 44/99.3TBLLE(7), pendentes no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Almeida Varela, solteira, nascida a 30 de Junho de 1963, natural de Cabo Verde, filha de Luís Varela e de Rita Antónia Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 16053716, de Agosto de 1982, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, de nacionalidade cabo-verdiana, com última residência conhecida no Bairro dos Pescadores, 34, A, em Quarteira, nesta Comarca, que se encontra indiciada pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi a mesma, por despacho de 23 de Abril de 1999, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibida de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

25 de Agosto de 1999. - A Juíza de Direito, de turno, Ana Margarida Miranda Fernandes. - O Escrivão-Adjunto, Amândio Craveiro.