Aviso de Contumácia n.º 5030/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5030/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito em serviço de turno no Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que, nos autos de processo comum, singular n.º 666/97.7TBLLE(7), pendentes no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Luís Moutinho Fernandes, solteiro, pedreiro, nascido a 24 de Maio de 1963, natural de Ermesinde, Valongo, filho de Valdemar de Oliveira Fernandes e de Arminda Moutinho Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 7325751, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Vicente Vaz das Vacas, 46, 3.º, esquerdo, em Portimão, que se encontra indiciado pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 3 do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 231.º, n.º 3 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 5 de Maio de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Agosto de 1999. - A Juíza de Direito, de turno, Ana Margarida Miranda Fernandes. - O Escrivão-Adjunto, Amândio Craveiro.