Aviso de Contumácia n.º 5031/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5031/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito em serviço de turno no Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 213/97.0GFLLE(2), pendentes no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Januário Semedo Monteiro, solteiro, nascido a 7 de Setembro de 1959, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, filho de António Semedo e de Domingas Barbosa, titular do bilhete de identidade n.º 16067829, emitido em Dezembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, 13, em Almancil, nesta Comarca, que se encontra indiciado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, foi, por despacho de 22 de Junho de 1999, declarada cessada a contumácia que se encontrava nestes autos, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido.

27 de Agosto de 1999. - A Juíza de Direito, de turno, Ana Margarida Miranda Fernandes. - O Escrivão-Adjunto, Amândio Craveiro.