Aviso de Contumácia n.º 5033/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5033/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito em serviço de turno no Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 398/97.6TBLLE(5), pendentes no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Mateus Pereira, divorciado, técnico de electrónica, nascido a 8 de Janeiro de 1952, natural da Índia, de nacionalidade portuguesa, filho de Damião Benedito Quintinho Pereira e de Maria Leopoldina Barco, titular do bilhete de identidade n.º 9520679, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Gil Vicente, 49, B, em Lisboa, que se encontra indiciado pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, com referência aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo, por despacho de 10 de Maio de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Agosto de 1999. - A Juíza de Direito, de turno, Ana Margarida Miranda Fernandes. - O Escrivão-Adjunto, Amândio Craveiro.