Aviso de Contumácia n.º 5034/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5034/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito em serviço de turno no Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que, nos autos de processo comum, singular n.º 599/97.7TBLLE(0), pendentes no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Virgílio Alvarenga Semedo, solteiro, pedreiro, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido a 20 de Abril de 1969, natural de Cabo Verde, filho de João pereira Semedo e de Leopoldina de Brito Alvarenga, titular do bilhete de identidade n.º 16149140-5, emitido em 17 de Dezembro de 1993, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua Principal, porta 4, 1.º, Reboleira, Amadora, que se encontra indiciado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e de ofensa a funcionário, previsto e punido pelo artigo 385.º, n.º 2 e 142.º, n.º 1, ambos do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 22 de Junho de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Agosto de 1999. - A Juíza de Direito, de turno, Ana Margarida Miranda Fernandes. - O Escrivão-Adjunto, Amândio Craveiro.