Aviso de Contumácia n.º 5035/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5035/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 245/05.7TBMMN, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Galvão Delgadinho, filho de Manuel Neto Delgadinho e de Narcília da Cruz Galvão, natural de Palmela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9045054, com domicílio em Forninho, C. P. 616, 2965-000 Poceirão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a) do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Marília Maria Lourenço Cruz.