Aviso de Contumácia n.º 5036/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5036/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito em serviço de turno no Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que, nos autos de processo comum, singular n.º 30/96, pendentes no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Trindade Figueiras, nascido a 23 de Dezembro de 1972, natural de Santa Maria, Covilhã, filho de António José da Silva e de Maria Francisca Costa Trindade, titular do bilhete de identidade n.º 10614494, emitido em 27 de Setembro de 1995, actualmente em parte incerta, e com últimas residências conhecidas no restaurante Bristo Mónica, sito no Clube Barringtons, Vale de Lobo, Almancil ou no restaurante Memórias, em Almancil, que se encontra indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 23 de Junho de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Agosto de 1999. - A Juíza de Direito, de turno, Ana Margarida Miranda Fernandes. - O Escrivão-Adjunto, Amândio Craveiro.